Política do Blog

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a definição constitucional de
liberdade de expressão é melhor compreendida se lida à luz do Título I (artigos
1º ao 4º) da Constituição de 1988, que define os ‘princípios fundamentais’ da
República Federativa do Brasil. Entre os fundamentos republicanos (artigo 1º),
encontram-se a cidadania (inciso I), a dignidade da pessoa humana (inciso III)
e o pluralismo político (inciso V); já entre os objetivos fundamentais da
República (artigo 3º), estão ‘construir uma sociedade livre, justa e solidária’
(inciso I) e ‘promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,
cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação'(inciso IV).
Obviamente, qualquer conduta que viole os fundamentos da República
e os seus objetivos é inconstitucional e deve ser combatida.
Segurança nacional
A liberdade de expressão está garantida pelo texto constitucional
brasileiro em seu artigo quinto, que abre o Capítulo I (‘Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos’) do Título II da Carta Magna, intitulado ‘Dos Direitos
e Garantias Fundamentais’. Aí estão reunidos, em diferentes incisos, os pontos
mais relevantes para a necessária compreensão do seu conteúdo. Abaixo, alguns
deles:
IV –
é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
IX- é
livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independente de censura ou licença;
X –
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação;
XLI –
a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais.
Reza o parágrafo segundo do mesmo artigo quinto:
Os
direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Inspirado por tal parágrafo, um rico complemento à definição
constitucional de ‘liberdade de expressão’ pode ser dado pelo ‘Pacto
Internacional de Direitos Civis e Políticos’, adotado em resolução pela XXI
Sessão da Assembléia Geral da ONU, em 16 de dezembro de 1966 e ratificado pelo
Brasil em 24 de janeiro de 1992, após ser aprovado pelo Congresso Nacional em
decreto legislativo de 12 de dezembro de 1991.
Vale lembrar que, de acordo
com o artigo quarto da Carta Magna, o Brasil rege-se nas suas relações
internacionais, entre outros princípios, pela prevalência dos direitos humanos
(inciso II), e que os tratados de direitos humanos são incorporados em grande estilo ao
ordenamento jurídico brasileiro (para uma análise específica sobre esse tema, é
útil consultar o parágrafo terceiro do artigo quinto da Carta de 88, além da
doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal).
Dispõe o artigo 19 do referido Pacto:
1. Ninguém
poderá ser molestado por suas opiniões.
2.
Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a
liberdade de procurar, receber e difundir informações e idéias de qualquer
natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por
escrito, em forma impressa ou artística, ou qualquer outro meio de sua escolha.
3. O
exercício do direito previsto no § 2º do presente artigo implicará deveres e
responsabilidades especiais. Conseqüentemente, poderá estar sujeito a certas
restrições, que devem, entretanto, ser expressamente previstas em lei e que se
façam necessárias para:
a)
assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas;
b)
proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral pública.
Bastante semelhante ao artigo 19 é o artigo 13 da Convenção
Americana de Direitos Humanos, o chamado ‘Protocolo de São José da Costa Rica’.
Aprovada pelo decreto legislativo n. 27/92, a carta de adesão do Brasil à
Convenção foi depositada em 25 de setembro de 1992. A promulgação da Convenção
se deu pelo decreto presidencial n. 678, de 6 de novembro de 1992. O documento
foi adotado no âmbito da Organização dos Estados Americanos, a OEA, em 22 de
novembro de 1969, e entrou em vigor em 18 de julho de 1978, após receber o
número necessário de ratificações. Dispõem os incisos I e II do artigo 13:
1.
Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse
direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e idéias
de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por
escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua
escolha.
2. O
exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito à
censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente
previstas em lei e que se façam necessárias para assegurar:
a) o
respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas;

 

b) a
proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral
públicas.